Capítulo publicado en: Derecho Administrativo e integración europea 978-84-290-1943-8
 Portada de Derecho Administrativo e integración europea, ISBN: 978-84-290-1943-8

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Capítulo publicado en la obra: Derecho Administrativo e integración europea ISBN: 9788429019438
Páginas: 14 (965 - 978)
Idioma: español (castellano) Número: 9 Editorial:Editorial Reus

O novo código do procedimento administrativo de Portugal de 2015: principais inovaçoes

"As alterações introduzidas no Código em 2015 foram muitas e profundas. Numa palavra, o novo CPA é muito diferente do anterior. Para tanto, contribuíram os seguintes fatores:

a) as revisões da Constituição da República levadas a cabo desde a entrada em vigor do CPA em 1991 (por exemplo, ao artigo 268º, nº 4);  

(...)"




Información detallada:

Índice del capítulo

I. INTRODUÇÃO

II. O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PORTUGAL

III. OS FATORES QUE DETERMINARAM ESTA REVISÃO DO CPA

IV. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO

V. CONCLUSÃO


Un capítulo de...

  • Fausto de Quadros

    (Catedrático de Derecho público jubilado en la Universidad de Lisboa)


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