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O novo código do procedimento administrativo de Portugal de 2015: principais inovaçoes

Capítulo publicado en: Derecho Administrativo e integración europea

O novo código do procedimento administrativo de Portugal de 2015: principais inovaçoes

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"As alterações introduzidas no Código em 2015 foram muitas e profundas. Numa palavra, o novo CPA é muito diferente do anterior. Para tanto, contribuíram os seguintes fatores:

a) as revisões da Constituição da República levadas a cabo desde a entrada em vigor do CPA em 1991 (por exemplo, ao artigo 268º, nº 4);  

(...)"

  • Índice

  • Autoría

I. INTRODUÇÃO

II. O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PORTUGAL

III. OS FATORES QUE DETERMINARAM ESTA REVISÃO DO CPA

IV. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO

V. CONCLUSÃO