- Capítulo publicado en la obra: Leyes, actos, sentencias y propiedad intelectual
- ISBN: 9788429014013
- Páginas: 19 (83 - 101)
- Idioma:
español (castellano)
- Nº de capítulo: 5
- Editorial: Editorial Reus
- Palabras Clave:
bases de datos,
derechos de autor,
sector público,
trlpi
Capítulo publicado en: Leyes, actos, sentencias y propiedad intelectual
A reutilização de documentos do sector público
La actividad de los entes públicos implica una amplísima producción de documentos. Estas obras pueden estar o no protegidas. El autor brinda en estas páginas un análisis de los derechos de autor de esos documentos que se generan bajo el paraguas de lo denominado como sector público.
1. Documentação e bases de dados públicas.
2. O acesso à documentação do sector público.
3. O Livro Verde sobre a informação do sector público (1998).
4. A proposta da directriz sobre reutilização e exploração comercial de documentos do sector público.
5. Os sujeitos.
6. O objecto.
7. A perspectiva norte-americana.
8. A liberalização do sector.
9. Incidências do regime proposto.
10. Intranet.
11. Internet.
12. O sistema proposto e o direito à informação.
13. Conclusâo.
